Em 24 de abril de 2009, durante a  47ª Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil os bispos reafirmaram ser contra a redução da maioridade penal pois esta iniciativa violenta e penaliza ainda mais os adolescentes e jovens, sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias.

A Pastoral da Juventude também é Contra a Redução da Maioridade Penal.

Segundo os bispos, crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência e que “proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema”.

Veja na integra a nota lançada em: Indaiatuba, São Paulo, 24 de abril de 2009

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL 47ª Assembléia GeralItaici – Indaiatuba – SP, 22 de abril a 1º de maio de 2009

 

 

47ªAG (Doc)

DECLARAÇÃO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Todas as vezes que fizestes isso a um desses mais pequenos (…) foi a mim que o fizestes” (Mt  25,40)

O Brasil enfrenta uma onda generalizada de violências sob os mais variados aspectos e pontos de vista. São violências que vão desde a negação ou privação dos direitos básicos à vida até àquelas que geram insegurança, apreensão, medo.

Campanhas equivocadas criminalizam crianças, adolescentes e jovens como principais responsáveis dessas ações violentas, quando na verdade, frequentemente, os maiores culpados ficam totalmente impunes.

Os atos violentos, os crimes, o narcotráfico, envolvendo-os, a cada dia, em sua perversa trama, tiram-lhes as possibilidades de plena realização e os afastam de sua cidadania.

Neste contexto, o Senado volta a discutir a redução da maioridade penal com argumentos que poderiam ser usados também para idades menores ainda, como se esta fosse a solução para a diminuição da violência e da impunidade. A realidade revela que crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência. Muitas vezes são conduzidos aos caminhos da criminalidade por adultos inescrupulosos.

A CNBB entende que a proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema.

Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico.

Reafirma a CNBB que a redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais adolescentes, sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias.

Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228­ – além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos que demandam proteção especial para menores de 18 anos.

Crianças, adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos na sociedade e, portanto, merecedores de  cuidado, respeito, acolhida e principalmente oportunidades.

A Igreja no Brasil conclama os poderes públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como a sociedade civil a debater o assunto. Urge a busca de soluções focadas nas políticas públicas que efetivem melhores condições de vida para todos, na implementação de medidas sócio-educativas previstas no ECA e no desenvolvimento de uma política nacional de combate ao narcotráfico, penalizando com maior rigor a manipulação e o aliciamento de crianças, adolescentes e jovens pelo crime organizado.

A Igreja Católica, através de suas comunidades eclesiais, pastorais, movimentos e entidades sociais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes, de recuperação de dependentes químicos e de atendimento a adolescentes autores de ato infracional, obtendo resultados que indicam à sociedade caminhos a partir de ações educativas e não punitivas.

A CNBB se une a todos os brasileiros que trabalham para que se cumpra a premissa básica da Constituição Federal, art. 227: “CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA” e reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal.

Indaiatuba, São Paulo, 24 de abril de 2009

Fonte: http://cnbb.org.br/site/eventos/assembleia-geral/1867-cnbb-reafirma-posicao-contraria-a-reducao-da-maioridade-penal

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