Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

O dia 26 de junho, data de publicação da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pela ONU, marca o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. Essa data traz para discussão a tortura como um problema estrutural e ainda aponta que há um longo percurso para que essa prática seja de fato erradicada do cenário nacional e internacional.
O Brasil realizou recentemente importantes passos ao admitir que a tortura marcou profundamente a história nacional, sobretudo, nos períodos coloniais e ditatoriais. No entanto, resta ainda reconhecer e debater que a tortura continua a ser praticada nos dias de hoje em diversas instituições, especialmente naquelas destinadas a pessoas privadas de liberdade. Adicionalmente, é importante pautar que essa prática é amplamente aceita e naturalizada por diversos setores sociais, atingindo grupos vulneráveis, como presas(os), negras(os), pessoas em sofrimento psíquico, usuárias(os) de substâncias químicas em tratamento, crianças acolhidas, idosas(os) e LGBTIs, dentre outras(os).
Além disso, as ações de reconhecimento da tortura devem perpassar todos os âmbitos do Estado, de modo que o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo e o Executivo atuem de maneira conjugada na prevenção e combate desta prática. Destaca-se, por exemplo, o alto nível de impunidade em relação aos agentes públicos que praticam tortura, considerando que os inquéritos e decisões judiciais são em geral arquivados e que costumeiramente ocorre a desclassificação do crime de tortura para um crime de menor potencial ofensivo.
Vale ainda destacar o cenário social e político que o país passa: estão sendo propostas diversas medidas que afetariam o Estado Democrático de Direito, como a redução da maioridade penal, a privatização das prisões e a revogação do estatuto do desarmamento, de forma que o debate sobre tortura se mostra ainda mais urgente.
Apesar deste contexto, em 2013 foi criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
O MNPCT, que iniciou suas atividades em março de 2015, tem a atribuição fundamental de realizar visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade, a fim de manter um monitoramento permanente de tais espaços. A implementação de medidas que simultaneamente conjugam a prevenção ao combate é uma maneira inovadora de inibir práticas institucionais que promovem e são coniventes com a tortura.
Nesta data emblemática, o MNPCT vem a público manifestar sua preocupação com os efeitos abomináveis que a tortura produz não apenas nas pessoas diretamente atingidas por tal prática, mas também na sociedade como um todo. Reconhecer a tortura como um grave problema a ser pautado e debatido publicamente é uma das condições necessárias para a construção de uma sociedade democrática e orientada pela defesa dos direitos de suas(seus) cidadãs(ãos).